Comunicado da PRAD sobre Instrução Normativa que dispõe sobre registro e controle de frequência de servidores
A pró-reitora de Administração substituta da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) divulga a Instrução Normativa nº 019/PRAD/UNIR/2016, publicada no Boletim de Serviço nº 162, de 1º de dezembro de 2016, que dispõe sobre o registro e o controle de frequência dos servidores da UNIR.
A Instrução Normativa nº 018/PRAD/UNIR/2016, publicada no Boletim de Serviço nº 148, de 27 de outubro de 2016, foi revogada por conter erros materiais de procedimento.
A Instrução Normativa nº 019/2016/PRAD/UNIR foi editada considerando:
•o disposto no Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais;
•a necessidade de descentralização das atividades de controle de frequência dos servidores para as Diretorias dos Campi, dos Núcleos e Secretarias das Pró-Reitorias e da Reitoria;
•a superlotação do arquivo de documentos e processos relativos a assuntos de pessoal na Coordenadoria de Registros e Documentos (CRD);
•que o registro de frequência é o comprovante de comparecimento do servidor ao trabalho, com o registro das ocorrências de ausências e impontualidades justificadas ou não, as quais interferem na concessão de direitos previstos no regime jurídico único aplicado aos servidores públicos federais;
•o teor da Recomendação nº 1/2015-MPF/PR-RO/5OF-5CCR, que exige o cumprimento do controle eletrônico de frequência por esta IFES e, na ausência deste, a adoção de medidas para controle efetivo do ponto manual.
Observações importantes:
1)A presente Instrução Normativa aplica-se às informações de frequência a partir do mês de novembro de 2016;
2)A frequência dos estagiários deve continuar sendo enviada a via original à CRD para o controle e os devidos registros, acompanhadas de atestados médicos e outras justificativas de afastamentos;
3)Cada unidade deve enviar os registros ou boletins mensais de frequência à respectiva unidade superior (Por exemplo, uma Coordenadoria envia à respectiva Diretoria e a Diretoria envia à Pró-Reitoria ou à respectiva unidade superior);
4)Os registros e boletins devem ser enviados devidamente assinados e digitalizados em PDF pesquisável, acompanhados da minuta editável de boletim consolidado, a fim de subsidiar o preenchimento pelas unidades superiores (Reitoria, Pró-Reitorias, Diretorias de Núcleo e Diretorias de Campi);
5)As ocorrências que não constem no ANEXO IV da IN-19 lista de códigos de ocorrências de afastamento do SIAPE, devem ser informadas e solicitadas à CRD para inclusão ou alteração do modelo padrão disponibilizado;
6)As unidades superiores apenas devem enviar à CRD o boletim mensal consolidado se estiver completo, contendo a informação da frequência de todos os servidores lotados na unidade ou nas unidades subordinadas;
7)A CRD apenas receberá o boletim mensal consolidado das unidades superiores;
8)Cada unidade deve manter os registros e boletins originais arquivados na própria unidade para possíveis conferências;
9)O modelo padrão do registro individual de frequência, boletim mensal de frequência e boletim mensal de frequência consolidado se encontram disponíveis no sítio eletrônico da DRH www.drh.unir.br e PRAD www.prad.unir.br;
10)As frequências ou outros documentos enviados à CRD em desacordo com a presente IN serão devolvidos ou respondidos às unidades emitentes com as necessárias recomendações para atendimento integral a esta IN.
Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2016.
Marina Castro Passos de Souza Barbosa
Pró-Reitora de Administração - Substituta
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